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Dino suspende julgamento sobre reajuste por idade em planos de saúde

O STF analisa ação de constitucionalidade que discute se a vedação de reajustes por idade, prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, pode retroagir para alcançar contratos antigos de planos de saúde. O § 3º do art. 15 da norma dispõe que “é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferentes em […]
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Escola terá que indenizar estudante por uso indevido de imagem com fim comercial

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado foi unânime. O estudante relatou que, em outubro de 2024, solicitou formalmente à escola o cancelamento da permissão para […]
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STF valida lei que divulga lista de devedores contumazes.

O STF decidiu, por maioria, validar lei do Rio Grande do Sul que permite a divulgação dos nomes de contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS. A norma autoriza a publicação em site oficial da Fazenda estadual e até a inserção de aviso nas notas fiscais de tais empresas. O Partido Social Liberal questionava a medida, alegando […]
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