Projeto regula uso de IA nas práticas médica e jurídica

Tramita no Senado projeto de lei que disciplina o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na atuação de médicos, advogados e juízes. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 266/2024 determina que esses recursos tecnológicos sejam utilizados apenas como auxiliares na atuação desses profissionais. O projeto tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no […]

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TJ-BA condena ADVBOX a indenizar advogado baiano excluído de concurso jurídico após denúncia de fraude

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação da empresa ADVBOX Consultoria e Tecnologia Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais ao advogado Ives Bittencourt Menezes, após sua exclusão vexatória de um concurso nacional que prometia eleger os “Top 100 Advogados Digitais do Brasil”. Ives Bittencourt, que preside a Comissão de Diversidade […]

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Juíza valida empréstimo com base em biometria facial e geolocalização

A 1ª vara Cível de Santa Maria/RS decidiu manter a validade de um contrato de empréstimo consignado ao concluir que a contratação foi comprovadamente realizada pelo titular, com base em biometria facial, geolocalização e comprovante de depósito em conta. A juíza de Direito responsável, Viviane Cristina Parizotto De Oliveira, entendeu que os elementos técnicos apresentados […]

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STF conclui sustentações em discussão de vínculo de motoristas de apps

O STF retomou nesta quinta-feira, 2, o julgamento conjunto da Rcl 64.018 e do RE 1.446.336, que discutem se motoristas de aplicativos têm, ou não, vínculo empregatício, nos moldes da CLT, com as plataformas digitais. A sessão foi dedicada à conclusão da fase de sustentações orais. Na véspera, sob a condução do presidente da Corte, ministro […]

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