STF valida lei que divulga lista de devedores contumazes.

O STF decidiu, por maioria, validar lei do Rio Grande do Sul que permite a divulgação dos nomes de contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS.

A norma autoriza a publicação em site oficial da Fazenda estadual e até a inserção de aviso nas notas fiscais de tais empresas.

O Partido Social Liberal questionava a medida, alegando violação à liberdade de iniciativa e sanções desproporcionais. Mas o relator, ministro Nunes Marques, destacou que a inadimplência reiterada desequilibra a concorrência e onera os contribuintes regulares. Para ele, a divulgação é medida legítima de transparência fiscal. ✅

Com a decisão, os Estados ganham respaldo para expor empresas que devem de forma reiterada, reforçando a ideia de que tributo devido faz parte do custo da atividade econômica.