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Juíza valida empréstimo com base em biometria facial e geolocalização

A 1ª vara Cível de Santa Maria/RS decidiu manter a validade de um contrato de empréstimo consignado ao concluir que a contratação foi comprovadamente realizada pelo titular, com base em biometria facial, geolocalização e comprovante de depósito em conta. A juíza de Direito responsável, Viviane Cristina Parizotto De Oliveira, entendeu que os elementos técnicos apresentados […]
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STF conclui sustentações em discussão de vínculo de motoristas de apps

O STF retomou nesta quinta-feira, 2, o julgamento conjunto da Rcl 64.018 e do RE 1.446.336, que discutem se motoristas de aplicativos têm, ou não, vínculo empregatício, nos moldes da CLT, com as plataformas digitais. A sessão foi dedicada à conclusão da fase de sustentações orais. Na véspera, sob a condução do presidente da Corte, ministro […]
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Plataforma do Registro Civil emite segunda via de certidões

Pedidos de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito podem ser feitos sem a necessidade de comparecer ao cartório de registro. Para isso, basta acessar o site www.registrocivil.org.br, que conecta todos os cartórios brasileiros com essa atribuição. No site também é possível optar pela entrega dos documentos em um determinado endereço ou pela retirada na […]
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Parte é condenada por má-fé ao citar lei inexistente em ação

O juiz de Direito Rodrigo Ramos, da 1ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou uma das partes de um processo por litigância de má-fé, ao verificar a inserção de dispositivo legal inexistente em contestação, com o objetivo de induzir o juízo a erro. Segundo a decisão, a conduta configurou ato doloso que […]
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Comissão aprova política de proteção econômica e jurídica aos produtores rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural. O objetivo é resguardar os interesses econômicos e jurídicos de produtores de todos os portes, evitando práticas abusivas e situações que prejudiquem a atividade. O texto aprovado é o […]
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Advogado que atacou consulado da China é condenado por terrorismo

O advogado Flávio Carino Guimarães foi condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de terrorismo motivado por xenofobia. A sentença é da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A informação foi publicada pelo jornal O Globo. A condenação se refere ao episódio de 2021 em que o advogado lançou um […]
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Dino suspende julgamento sobre reajuste por idade em planos de saúde

O STF analisa ação de constitucionalidade que discute se a vedação de reajustes por idade, prevista no Estatuto da Pessoa Idosa, pode retroagir para alcançar contratos antigos de planos de saúde. O § 3º do art. 15 da norma dispõe que “é vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferentes em […]
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Escola terá que indenizar estudante por uso indevido de imagem com fim comercial

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma instituição de ensino por utilizar a imagem de um aluno em postagens de caráter comercial sem a devida autorização. A decisão do colegiado foi unânime. O estudante relatou que, em outubro de 2024, solicitou formalmente à escola o cancelamento da permissão para […]
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STF valida lei que divulga lista de devedores contumazes.

O STF decidiu, por maioria, validar lei do Rio Grande do Sul que permite a divulgação dos nomes de contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS. A norma autoriza a publicação em site oficial da Fazenda estadual e até a inserção de aviso nas notas fiscais de tais empresas. O Partido Social Liberal questionava a medida, alegando […]
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