DPU recomenda ajustes na aplicação de cotas raciais em concursos Federais

A Defensoria Pública da União expediu recomendação ao Ministério da Igualdade Racial e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que sejam adotadas medidas voltadas ao aperfeiçoamento da política de cotas étnico-raciais em concursos públicos federais. No documento, a DPU aponta a necessidade de coibir práticas que possam reduzir a efetividade […]

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Ray-Ban Meta e outros óculos com IA são proibidos em navios de cruzeiro

A MSC, maior empresa privada de cruzeiros do mundo, decidiu ampliar as regras de privacidade a bordo e passou a proibir o uso de óculos com inteligência artificial, como os modelos da Meta (Ray-Ban Meta) e do Google, nas áreas públicas de seus navios. A proibição dos chamados “óculos inteligentes” está em vigor desde julho […]

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Burocracia exagerada para recuperação de conta no Instagram gera condenação por desvio produtivo

A rigidez excessiva de plataformas digitais em processos de recuperação de conta resulta no dever de indenização por força do desvio produtivo — que ocorre quando o cliente tem de gastar seu tempo para resolver problemas causados pela empresa fornecedora. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Adélia (SP) condenou o […]

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Comissão da Câmara aprova justiça gratuita para pessoas com câncer, deficiência e TEA

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com diagnóstico ou em tratamento de câncer, pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Hoje não há uma lei que garanta automaticamente a gratuidade de Justiça para esses […]

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Justiça determina “restabelecimento imediato” de energia em SP à Enel

A juíza de Direito Gisele Valle Monteiro da Rocha, 31ª vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP, concedeu liminar e determinou que a Enel restabeleça o fornecimento de energia com prioridade para serviços essenciais e passe a informar estimativas de normalização por área e ocorrência, sob pena de multa horária de R$ 200 […]

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Parcialidade: STJ anula audiência por atuação indevida de juíza

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma audiência de instrução por entender que a juíza de primeiro grau adotou postura excessivamente ativa durante o interrogatório do réu e a oitiva das testemunhas. Por unanimidade, o colegiado determinou a renovação do ato, com base no art. 212 do Código de Processo Penal, ao […]

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Presidente do STF, Fachin quer implementar código de conduta para tribunais superiores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, quer implementar um código de conduta para definir regras para os tribunais superiores. Os estudos estão sendo feitos desde a posse de Fachin e antecedem a recente polêmica do voo do ministro Dias Toffoli com advogado do Banco Master. Fachin já conversou com seus colegas do STF e presidentes de […]

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STJ fixa critérios para suspender passaportes, CNH e cartões na execução

A 2ª seção do STJ fixou, por unanimidade, que juízes podem aplicar medidas executivas atípicas, como suspensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões, desde que esgotados os meios tradicionais de execução e observados contraditório, proporcionalidade e fundamentação específica. A tese foi firmada no Tema 1.137, a partir do voto do relator, ministro Marco Buzzi, […]

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Município não pode cobrar multa e juros de ITBI antes do registro imobiliário, diz juiz

O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado Especial da […]

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Advogados recorrem ao STF contra suspensão de ações sobre voos

A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, de suspender nacionalmente todos os processos envolvendo responsabilidade civil de companhias aéreas por atraso, cancelamento ou alteração de voos em casos relacionados a caso fortuito ou força maior, motivou reação de advogados que atuam na defesa de passageiros. A ordem atende pedido da Azul e da CNT e […]

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