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Inscrição na OAB é obrigatória para advogados públicos, fixa STF

Para Corte, exigência é condição para exercício do cargo. Nesta quinta-feira, 30, o STF concluiu, por 6 a 5, em sessão plenária, que é obrigatória a inscrição de advogados públicos nos quadros da OAB para o exercício de suas funções. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil […]
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Ferramenta de IA passa a integrar todos os planos do Jusbrasil

O Jusbrasil, maior legaltech da América Latina, agora disponibiliza sua ferramenta de inteligência artificial (IA) em todos os seus planos de assinatura, sem custo adicional. Assim, essa tecnologia — chamada de Jus IA — fica disponível para toda a base do Jusbrasil, inclusive para experimentação gratuita. A ferramenta agora também passa a integrar o acompanhamento […]
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STF julgará em plenário físico gratuidade na Justiça do Trabalho

Em plenário virtual, o placar era de 5 a 1 para impor regras e exigir prova de hipossuficiência. O ministro Edson Fachin pediu destaque e levou ao plenário físico do STF o julgamento da ADC 80, que discute os critérios para concessão da Justiça gratuita na esfera trabalhista. A análise foi iniciada em plenário virtual […]
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Cerco a golpe do falso advogado inclui projeto de lei e enxurrada de ações.

A escalada do chamado golpe do falso advogado tem mobilizado instituições em busca de respostas enérgicas. As iniciativas incluem um projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados e uma enxurrada de ações ajuizadas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que cobram providências de tribunais, plataformas digitais, bancos e operadoras de telefonia para coibir as fraudes. […]
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STJ admite assinaturas digitais fora da ICP-Brasil; entenda o tema

Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos. A expansão das contratações digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma questão cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletrônicos. Nesse contexto, o STJ têm reconhecido a eficácia desses instrumentos mesmo quando não há certificação pela ICP-Brasil […]
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Negativar nome sem provar contratação gera dano moral presumido

A negativação de nome do consumidor sem prova de contratação do serviço configura dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de sofrimento ou abalo psicológico. A manutenção de cobrança sem que o fornecedor comprove a origem e a legitimidade do débito viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço. Com base neste entendimento, o […]
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TJ-SC condena empresa por importação irregular de testes de Covid-19

A 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação de uma importadora que deverá indenizar uma empresa investidora por danos materiais decorrentes de irregularidades na importação de testes rápidos de Covid-19. O colegiado também confirmou a extinção de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) firmada para a operação, diante […]
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