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Banco é condenado após conta sofrer quatro fraudes em três minutos

Banco deverá restituir em dobro e pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a cliente vítima de quatro transações fraudulentas realizadas em apenas três minutos. O juiz de Direito Sandro Cássio de Melo Fagundes, da vara Cível de Goiânia/GO, concluiu que a instituição não comprovou a legitimidade das operações. Conforme o processo, o […]
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Acusado é solto por excesso de prazo na espera pelo Tribunal do Júri

A prisão preventiva constitui uma medida excepcional, que deve ser aplicada apenas quando estritamente necessário e que exige demonstração atualizada dos requisitos legais. A manutenção dessa condição por um período prolongado, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, configura constrangimento ilegal. Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal […]
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Homem é condenado por caluniar padre em redes sociais.

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) condenou, por unanimidade, um homem que divulgou mensagens ofensivas contra um padre em redes sociais e no grupo de WhatsApp da paróquia. O réu deverá pagar R$ 2 mil por danos morais ao líder religioso. Segundo os autos, o homem chamou o sacerdote de […]
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Ministro multa advogado por usar julgados inexistentes criados com IA

O ministro do TSE, Antonio Carlos Ferreira, aplicou multa de cinco salários-mínimos a um advogado por ter utilizado julgados inexistentes criados com inteligência artificial em agravo interposto em ação sobre fraude à cota de gênero nas eleições municipais de Campo Alegre de Lourdes/BA. O relator entendeu que houve tentativa inequívoca de induzir o tribunal em erro, configurando […]
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Soberania de dados só virá com infraestrutura tecnológica no Brasil

A tão necessária soberania de dados em um mundo afetado por novas tecnologias e inteligência artificial só se tornará possível quando o Brasil tiver a devida infraestrutura tecnológica. É nisso que governo e iniciativa privada devem investir. O diagnóstico é de especialistas que trataram do tema no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo […]
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Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar

Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma operadora a recalcular as mensalidades de um contrato e devolver os valores pagos em excesso. No caso em questão, uma […]
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Projeto regula uso de IA nas práticas médica e jurídica

Tramita no Senado projeto de lei que disciplina o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na atuação de médicos, advogados e juízes. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 266/2024 determina que esses recursos tecnológicos  sejam utilizados apenas como auxiliares na atuação desses profissionais. O projeto tramita na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no […]
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