STF vai reiniciar análise de quebras de sigilos aprovadas em conjunto na CPMI do INSS

Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (13/3), o julgamento em que o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal analisava dezenas de quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas de forma conjunta pela CPMI do INSS no último mês de fevereiro. Com isso, o caso recomeçará no Plenário físico, em data ainda […]

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STJ admite assinaturas digitais fora da ICP-Brasil; entenda o tema

Corte confirmou que assinaturas eletrônicas sem certificação oficial podem ser válidas, conforme critérios legais e tecnológicos. A expansão das contratações digitais tem levado os tribunais a enfrentar uma questão cada vez mais recorrente: a validade dos contratos eletrônicos. Nesse contexto, o STJ têm reconhecido a eficácia desses instrumentos mesmo quando não há certificação pela ICP-Brasil […]

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Legislação brasileira permite que redes sociais sejam responsabilizadas por viciar crianças

As redes sociais têm sido alvo de ações judiciais nos Estados Unidos sob a acusação de provocar vício em crianças e adolescentes. Grandes empresas como Meta (dona de Instagram, Facebook e WhatsApp), Google (dona do YouTube) e ByteDance (dona do TikTok) vêm enfrentando julgamentos federais e estaduais em processos movidos por famílias e governos locais, […]

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TST nega demissão por força maior após saída da Ford do Brasil na pandemia

5ª turma do TST reconheceu que saída da Ford durante a pandemia não configura força maior para pagamento de verbas trabalhistas pela metade a empregado de fornecedora. No caso, após ser demitido, o trabalhador recebeu metade da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio com fundamento em força maior, em razão da pandemia de […]

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