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Notícias

Empresa terá débitos inscritos em Dívida Ativa para fins de transação
Para o magistrada, a empresa não pode ser prejudicada pelo fato de os débitos constantes do seu relatório de situação fi


Maioria do STF veta abate de animais em situação de maus-tratos
Os ministros têm até às 23h59 de hoje para votar. Nesta sexta-feira, 17, o STF formou maioria no sentido de proibir o abate de animais


Decisão inédita no TJ/PR: animais podem ser parte em ação judicial
Spyke e Rambo são dois cachorros vítimas de maus-tratos pelos antigos donos. Em uma decisão inédita, a 7ª câmara C&


Câmara aprova Código Eleitoral com quarentena para juízes e policiais
Projeto seguirá para análise no Senado. A Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira, 16, a votação


Senado aprova projeto que altera legislação sobre inelegibilidade
De acordo com a proposta, detentores de cargos ou funções públicas cujas contas foram julgadas irregulares, mas sem dano ao erá


TRT-10: 3ª turma volta a realizar sessões presenciais no dia 22
A 1ª e 2ª turmas do Tribunal permanecerão realizando suas sessões de forma telepresencial. A 3ª turma do TRT da 10ª regi


Maioria do STF assegura envio de vacinas contra a covid a SP
A previsão é que a votação no plenário virtual acabe hoje, 14, às 23h59. Seis ministros do STF já votaram


STF julga abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
Votação está prevista para encerrar na sexta-feira, 17. Só o relator Gilmar Mendes votou até o momento, no sentido de pr


IRDR avaliará necessidade de advogado para realizar acordos em juizado
A relatora ponderou que há casos, na comarca de Santa Helena de Goiás, nos quais há negativa para homologação de acordos


Projeto que endurece a lei de execução penal é rejeitado pelo IAB
O relator demonstrou que a maioria das mudanças defendidas pelo parlamentar já foi feita na lei de execução lenal, lei 7.210/84


Câmara vota Código Eleitoral e retira quarentena para juízes do texto
Votação vai prosseguir na próxima semana para análise dos destaques. A Câmara dos Deputados começou a votar o PLP


Juiz determina redução de 50% em aluguel de lojista de shopping
Magistrado considerou presentes as circunstâncias de urgência e preenchido os requisitos da tutela provisória de urgência. O juiz


OAB/SP solicita retorno de audiências presenciais do TRT-15
Ordem enviou ofício à Corte ressaltando a necessidade de acesso à Justiça, impossível em meio digital para muitos brasil


Locadora prestará contas a agência de viagens por taxa de condomínio
Magistrada considerou o direito do locatário de exigir contas de seu administrador. Empresa responsável por locação de sala co


STF: Quatro ministros mantêm tramitação do novo Código Eleitoral
O projeto, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, consolida toda a legislação eleitoral, hoje tratada em


TJ/MT desobriga shoppings de armazenar imagens de segurança
A ação foi proposta pela ABRASCE. Para a Associação, a lei que obrigava o armazenamento invadiu a competência privativa d


OAB/RJ repudia substitutivo de projeto sobre inteligência artificial
Para a Ordem, substitutivo da relatora coloca em risco a garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição, além de n&atild


Tribunais retomam atividades presenciais
Alguns tribunais já voltaram às atividades presenciais. Comunidade jurídica clama pela volta integral dos trabalhos. Já se pas


Câmara aprova texto-base de projeto que altera o imposto de renda
Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira, 2, para análise dos destaques. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-fe


Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado
Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de shoppings. Município de Contagem/MG deve se abster de


CNJ cria cadastro de mulheres e conselheiro rebate: existe de homens?
O cadastro visa indicar mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito. Para Mario Guerreiro, a proposta pretende "dar mais direito


Não há ilicitude em uso de selo "fake news" por agência de notícias
O TJ/SP desobrigou uma agência de checagem de informações de excluir duas reportagens que atribuíam o selo de "fake news" a publ


Patrão pode demitir por WhatsApp? Advogados respondem
Na Justiça, há decisões em sentidos opostos sobre o tema. Veja o que dizem os especialistas em Direito do Trabalho. Empresas e patr&o


LBCA apoia evento de mentoria para jovens em cinco áreas
Evento online acontece de hoje a sexta-feira. Compartilhar experiências e conhecimentos sobre determinadas atividades profissionais e mercados de tr


CQS/FV e Animus realizam webinário quarta-feira
Com inscrições gratuitas, evento tratará das leis de incentivo no investimento social privado. Dia 1º/9, CQS/FV - Cesnik, Quinti


Juiz determina pagamento de ISS fixo para escritório de advocacia
Para o magistrado, sociedade não exerceu atividade empresarial, merecendo enquadramento tributário diferenciado. Uma sociedade de advogados


CNJ aprova regra para registro de crianças com sexo ignorado
Norma começa a valer no dia 12 de setembro. O CNJ aprovou uma norma para permitir que crianças sejam registradas na condição d


Trench Rossi Watanabe atua na expansão da Camil na América Latina
Liderada pelas sócias Simone Musa e Luciana Nóbrega, do time Tributário, e Felipe Calil, do time de Corporate & Finance, a transa&


Wayback Machine: Juíza fundamenta decisão usando "máquina do tempo"
A decisão foi proferida em um processo de execução, após um pedido do reclamante para inclusão de outras três empr


Peduzzi suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP
Presidente do TST salientou que a decisão do TRT afeta a prestação jurisdicional de outro órgão de mesma estatura consti


TJ/SP disciplina volta do cumprimento de medidas socioeducativas
Provimento considera regressão parcial da covid-19 em SP. O TJ/SP editou, nesta segunda-feira, 23, o provimento CSM 2.626/21, que disciplina o reto


Plano deve custear tratamento para autista na cidade em que reside
Para o juiz, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de seguro saúde, não é razoável que haja limita


Perfil do TSE no TikTok quer aproximar Justiça Eleitoral dos jovens
Segundo o Tribunal, os vídeos publicados nos últimos meses foram um importante meio para contrapor os fatos sobre o sistema eleitoral brasile


É possível penhora de salário para quitar crédito trabalhista
A decisão decorre da interpretação do CPC/15, na parte que dispõe sobre a possibilidade de penhora de rendimentos para pagament


Lewandowski determina que governo envie vacinas a SP
A remessa deve ser suficiente para completar a imunização dos que receberam a primeira dose. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determi


Empregado demitido em audiência trabalhista receberá indenizações
Empresa pagará danos morais e remuneração, em dobro, relativa ao período de afastamento. Empregado deverá receber inden


OAB discutirá a nova legislação de trânsito
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito do Trânsito, realizará o evento virtual “Os Efeitos Jurídico


Senado aprova projeto que aumenta limite de receita para MEI
A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Com 71 votos favor


Câmara barra distritão e aprova volta das coligações
Votação continua nesta quinta-feira, 12. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o texto-base da PEC da reforma eleitor


STJ continua online até outubro, mas libera público na Corte
A partir de 1º de setembro, fica permitido o ingresso de advogados, partes e membros do MP. As sessões de julgamento do STJ, seja na Corte Esp


Advocacia solidária em prol de causas sociais ganha força na crise
Defensor da atuação pro bono, Tasso Cipriano, advogado da área Ambiental do Felsberg Advogados, vê na ação a possi


Comissão especial da Câmara rejeita voto impresso obrigatório
Em nova reunião nesta sexta-feira, deputados devem votar o parecer vencedor que pode sugerir arquivamento da proposta. A comissão especial d


Justiça suspende liminar que permitia escolha da marca de vacina
Desembargadora considerou que inexiste comprovação técnico-científica das razões que levaram o profissional médic


Bancário demitido na pandemia não terá direito à reintegração
Segundo o Órgão Especial do TST, não há suporte jurídico para restringir a dispensa. O Órgão Especial do


Compradoras que desistiram de imóvel receberão 50% dos valores pagos
Juiz aplicou a lei dos distratos e estabeleceu que a restituição dos valores ocorra apenas após a expedição do habite-se


Empresa pode obrigar trabalho presencial antes da 2ª dose da vacina?
Especialista esclarece como o retorno das atividades presenciais deve ser lidado em tempos de vacinação. Em época de pandemia, tudo &


PI: Advocacia é incluída como prioridade na vacinação contra a covid
Diante da nova lei, a OAB/PI cobrou a inserção imediata dos advogados no calendário de imunização No último dia


Cegei Talks debaterá o novo provimento de publicidade na advocacia
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, promoverá o debate “Pub


É válida justa causa de mulher que viajou a lazer durante quarentena
Trabalhadora estava em licença médica por suspeita de contaminação pelo coronavírus e descumpriu orientaçã


Banco deve indenizar consumidora por excessivas ligações de cobrança
A cliente desconhecia a pessoa procurada pela instituição financeira. Cliente que recebeu 50 ligações de cobrança de um


OAB publica no Diário Eletrônico o provimento sobre a publicidade na advocacia
A OAB Nacional publicou em seu Diário Eletrônico, nesta quarta-feira (21), o Provimento 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a in


FENED solicita que OAB protocole pedido de impeachment do presidente da República
A OAB Nacional recebeu um ofício, nesta segunda-feira (19), da Federação Nacional de Estudantes de Direito (FENED), direcionada aos co


Governo cria rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos
Objetivo é aumentar proteção dos dados do governo na internet. Ministérios, autarquias e fundações são obr


Conselho Pleno da OAB aprova novo provimento sobre a publicidade na advocacia
O Conselho Pleno da OAB Nacional encerrou a análise do novo provimento sobre a publicidade na advocacia e aprovou o texto. A proposta atualiza o Pro


LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado
Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo c


STF decidirá se demissão em massa exige negociação coletiva
Na quinta-feira, 29, o plenário do STF deve debater uma importante questão: a obrigatoriedade de negociação coletiva para a dis


Mulher demitida após suspensão do contrato de trabalho será indenizada
Uma loja de calçados de Montes Claros/MG foi condenada a indenizar uma trabalhadora que estava com o contrato de trabalho suspenso e gozava de garan


Decreto de Bolsonaro obriga posto a detalhar preço de combustíveis
O presidente da República Jair Bolsonaro editou o decreto 10.634/21, que dispõe sobre a divulgação de informa&cc


Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP
Segundo um guia interno elaborado pelo MPT - Ministério Público do Trabalho, os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covi


Eleição da nova Mesa Diretora da Câmara será presencial no dia 1º de fevereiro
A Mesa Diretora da Câmara decidiu nesta segunda-feira, 18, que a eleição para o comando da Casa será presencial para todos os de


PSDB questiona no STF possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade
O PSDB solicitou ao STF que afaste interpretação do TSE que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegi


STF atende OAB e autoriza Estados e municípios a comprar vacinas já aprovadas por autoridades internacionais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que Estados e municípios estão autorizados a comprar e distribuir


OAB vai ao TCU denunciar a Petrobras por contratação irregular de escritórios de advocacia estrangeiros
A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (4), denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Petróleo Brasileiro S.A. &nda


Em 2021, mulheres vão comandar apenas 11,8% das prefeituras
A partir de 2021, prefeituras de 658 cidades brasileiras serão comandadas por mulheres. Das 20 mulheres que concorriam ao cargo no segundo turn


Com ação da OAB, STF determina que Ministério da Saúde volte a divulgar dados da pandemia
A OAB Nacional conquistou uma importante vitória para a sociedade brasileira, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sua luta em defesa da vida


Conselho Pleno aprova possibilidade de celebração de TAC para algumas infrações éticas
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realiza nesta quarta-feira (30), a possibilidade de celebração de termo de ajustam


OAB/SP, CAASP e EasyJur levam benefícios para mais de 340 mil advogados
A transformação digital dos escritórios de advocacia pode ser simples e rápida. Pensando em levar ainda mais benefícios


Greve dos Correios: TST aprova reajuste de 2,6% e funcionários devem voltar ao trabalho hoje
A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, em sessão realizada nesta segunda-feira, 21, considerou, por maioria


STJ: Advogados podem requerer sustentação oral presencial na Corte Especial
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral presencialmente nas sessões da Corte Especial do STJ poderão apresentar requer


Bitcoin será moeda utilizada para pagamento feito em acordo trabalhista
A vara do Trabalho de Uruaçu/GO realizou acordo entre um trabalhador e uma empresa de mineração no valor de R$ 350 mil. Ficou acordado


STF: Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
Por 10 a 1, ministros do STF decidiram por declarar a inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95, a qual exclui deficientes auditivos da isen


STF vai discutir redução de jornada para servidor que tenha filho com deficiência
O STF vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com d


O que esperar do novo provimento da OAB, que regulará a publicidade da advocacia?
A pandemia da Covid-19, que atingiu o Planeta Terra e, neste momento, tem como um dos seus epicentros o Brasil, intensificou a transformação


OAB-RS suspende cautelarmente advogado por captação e publicidade irregular
“Nós sabemos como um processo trabalhista pode ser demorado, caro, e, acima de tudo, pouco efetivo. Sendo que, ao seu final, além de n&


STF realizará as primeiras sessões de julgamento por videoconferência de sua história
Os dias 15 e 16 de abril marcarão a história do Supremo Tribunal Federal com as primeiras sessões plenárias inteiramente realiz


OAB diz que medida de Bolsonaro causa prejuízos severos aos trabalhadores
A OAB Nacional divulgou nesta segunda-feira, 23, uma nota sobre a MP 927/20, editada pelo Governo Federal. O documento aponta inconstitucionalidade e


Corregedoria de SP adia saída temporária de presos
A Corregedoria Geral da Justiça, atendendo solicitação da Secretaria da Administração Penitenciária de São


"Infelizmente CF não permite prisão perpétua", diz Bolsonaro sobre caso de trans exibida no Fantástico
O presidente Bolsonaro e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, publicaram em suas redes sociais críticas a matéria jornali


STJ fixará tese repetitiva sobre prorrogação de plano de saúde durante tratamento
A 2ª seção do STJ decidiu afetar como recurso repetitivo processo que irá definir a "(im)possibilidade de prorrogaç&a


Juiz Bretas terá conduta apurada por participação em eventos com políticos
As participações do juiz Federal Marcelo da Costa Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, em eventos ao lado de políticos de


Coordenação da OAB que fiscaliza exercício da advocacia lança site no Colégio de Presidentes
O site oficial da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia foi lançado nesta ter&cced


TRT-8: Condenação em sucumbência ao beneficiário de justiça gratuita é inconstitucional
O pleno do TRT da 8ª região declarou a inconstitucionalidade da condenação de honorários advocatícios ao benefici&a


CNJ suspende regra do TST que veda seguro garantia judicial em execução trabalhista
O conselheiro do CNJ Mário Guerreiro decidiu suspender, liminarmente, regras que vedavam a substituição do depósito e


OAB/MG promove campanha de doação para vítimas das chuvas no Estado
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5.896/19, que restringe, a três meses antes das eleições, o prazo de proibiç&ati


Projeto prevê cotas por gênero na liderança da OAB
Em tramitação no Senado Federal, o PLS 414/18 propõe fixar um percentual mínimo de homens e mulheres na composi&ccedi


I Jornada de Direito Administrativo
Pela primeira vez, o CJF - Conselho da Justiça Federal realizará uma Jornada na área de Direito Público, que acontece de 22 a 2


OAB solicita audiência à OEA para debater violência contra a mulher no Brasil
No último sábado, 4, a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Nacional apresentou pedido de audiência à Comiss&atil


STJ fixa precedente sobre citação de pessoa jurídica estrangeira no Brasil
Ao homologar sentença estrangeira a pedido de empresa do Paraná, a Corte Especial do STJ tratou de questão relativa à cita&cced


Congresso promulga reforma da Previdência
O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência - EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira, 13, no DOU. A emenda altera o sist


Senadores entregam a Toffoli carta em apoio à prisão em 2ª instância
Nesta terça-feira, 5, um grupo senadores se reuniu no CNJ com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para entregar a ele uma carta em apoio &ag


Tribunal de Ética tem posição oficial sobre o uso das redes sociais e publicidade na advocacia
O Plenário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF decidiu que, até que haja entendimento do Conselho Federal, está proibid


TJ/SP mantém decisão contra empresa que organiza SP Oktoberfest
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso e manteve liminar que bloqueou valores em contas de uma das empresas que rea


Sancionadas leis que alteram dispositivos da lei Maria da Penha
Duas leis que alteram a lei Maria da Penha foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 9. A lei 13.880/19, que prevê a apreensã


AASP se manifesta contra PL sobre redução da RPV em São Paulo
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo emitiu nota se posicionando contra o PL 899/19, encaminhado pelo governo


Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação.
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e munic&


Empresas ainda resistem a aplicar reforma trabalhista, diz advogado
A reforma trabalhista (lei 13.467/17) está prestes a completar dois anos de vigência. Conforme avaliação do advogado A


OAB/RS garante, na Justiça Federal, a extinção de empresa por publicidade advocatícia irregular e captação indevida de clientes
A forte atuação da OAB/RS para coibir a publicidade advocatícia irregular e a captação indevida de clientes alcanç


Emissora deve dar direito de resposta a mulher ofendida por apresentador de TV
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por O.R. da C.S., contra a decisão d


Árbitra de futebol será indenizada por injúria racial
Um jogador de futebol amador foi condenado, em duas instâncias, a pagar indenização por danos morais a uma árbitra da Liga Munic


Justiça mantém prisão preventiva de cinco réus da Operação Xeque-Mate
A juíza Higyna Josita Simões de Almeida decidiu, nesta sexta-feira (19), manter as prisões preventivas de cinco réus no process


STF julgará ações contra decreto de armas de Bolsonaro na próxima quarta
Na próxima quarta-feira, 26, o plenário do STF analisará um conjunto das medidas cautelares requeridas em ações que ques


OAB aprova súmula que impede ingresso de quem comete violência contra LGBTQI+
O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 10, uma proposta de súmula para estabelecer que a violência contra pessoas LGBTQI+ &eac


Câmara Criminal relativiza vulnerabilidade da vítima e absolve acusado de estupro de vulnerável
“A situação em que a vítima mantém relacionamento amoroso com o réu desde os 13 anos, do qual resultou gravidez, a


Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 34889 para suspender decis&atil


Prêmio Innovare tem 617 práticas em disputa na edição deste ano
A 16ª. edição do Prêmio Innovare tem 617 práticas na disputa, este ano. O tema é livre em todas as categorias e have


Banheiro químico para pessoas com deficiência passa a ser obrigatório em eventos
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 14, a lei 13.825/19, que obriga a disponibilização de banheiros químicos para pess


Lei institui política nacional de prevenção da automutilação e do suicídio
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 29, a lei 13.819/19. A norma institui a Política Nacional de Prevenção da Automutila&cc


Movimento Mais Mulheres na OAB completa quatro anos
Em 11 de abril de 2015 foi, em Roraima, o Movimento Mais Mulheres na OAB. O projeto nasceu com a participação de aproximadamente 100 advogada


É constitucional lei paulista que limita valor de veículo isento de IPVA para deficientes
O Órgão Especial do TJ/SP julgou improcedente arguição de inconstitucionalidade que questionava limitação do valo


Procon-SP quer esclarecimentos da Empiricus sobre caso Bettina
O Procon-SP notificou a empresa Empiricus para que preste esclarecimentos sobre publicidade na qual a jovem Bettina afirma ter 22 anos e patrim&o


Lei proíbe casamento de menores de 16 anos
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.811/19, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A norma, cujo texto foi aprovado pe


Mês Nacional do Júri realizou mais de 3,5 mil Julgamentos
Programa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar o julgamento de crimes dolosos contra a vida, o “Mês Nacional do J


Demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento


Tragédias mineiras e petroleiras na América geram impactos nos âmbitos judicial e normativo
Os grandes desastres ocasionados muitas vezes por falta de manutenção ou por omissão e descumprimento de normas de segurança, n


Estado de SP deve indenizar aluna obrigada a rezar em escola pública
Aluna de escola pública que foi obrigada a rezar e anotar versículos bíblicos em sala de aula será indenizada pelo Estado de SP


Proposta de lei anticrime de Moro altera 14 leis
Apresentado nesta segunda-feira, 4, o pacotão anticrime de Sérgio Moro deve ser apresentado ao Congresso nos próxi


Moro estabelece Sistema de Governança do Ministério da Justiça
Foi publicado no DOU desta quarta-feira, 30, o estabelecimento do Sistema de Governança do Ministério da Justiça e Segurança P&


Direito dos animais: alterada a legislação portuguesa sobre animais de laboratório
Foi publicado no dia 10 de janeiro o primeiro Decreto-Lei português de 2019, respeitante à indústria farmacêutica e de cosm&eacut


Credor fiduciário deve pagar estadia de carro alienado em pátio privado
O credor fiduciário é responsável pelas despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade


Centauro é multada por divergência de preços na "Black Friday"
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa aplicada pelo Procon/SP à loja de artigos esportivos Centauro por viola&cced


Uber deve fornecer dados de passageiro a motorista para apuração de ocorrência
A juíza de Direito Simone Garcia, substituta do 4º JEC de Brasília, determinou que o Uber forneça a motorista os dados de passage


Homem é condenado por agredir verbalmente casal gay em transporte público
Um homem foi condenado por agredir verbalmente um casal homoafetivo dentro de vagão da CPTM. A pena privativa de liberdade, fixada em 4 meses, foi c


Embratel deve indenizar por cobrança e negativação indevidas
A Embratel foi condenada a indenizar, por dano moral, uma mulher que teve o nome negativado em razão de cobranças indevidas. A decisão


Pobreza não afasta multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista em dispositivo do ECA, devida pelo descumprimen


Mantida justa causa de trabalhador que ofendeu colegas no Facebook
Trabalhador que ofendeu colegas de trabalho no Facebook não consegue reverter justa causa. Decisão é da 1ª câmara do TRT da


PL estabelece novas regras para interrogatório em audiências trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas reg


Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de


Empresa em recuperação consegue afastar antecipação de pagamento diário de ICMS
A juíza de Direito Patrícia Bretas, da 2ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO, deferiu liminar em MS para determ


STF valida lei municipal que veda checagem de mercadorias na saída do supermercado
A proteção às relações de consumo é assunto de interesse local, por isso, os municípios têm compet&e


Início de cumprimento da pena ainda divide análises da Constituição
A Constituição de 1988 estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo transite em julgado. Passados 30


Feminicídio
O projeto de lei 3030/15, de autoria do deputado Lincoln Portela, determina o aumento de pena para os casos de feminicídio – homicídio


OAB vai ao STF contra nova exigência da CLT para ação trabalhista
A OAB Nacional ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal questionando a legalidade de dispositivos da Nova CLT que alteram a inicial de


Cobrança judicial de honorários exige renúncia prévia a mandato de advogado e manutenção de sigilo
A 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP aprovou em julho ementa afirmando a imposição do advogado renunciar previamente ao mandato q


Não é necessário inscrição de defensores públicos de São Paulo na OAB
O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscri&


Seguradora deve indenizar por aborto decorrente de acidente de carro
Seguradora deverá pagar indenização securitária no valor de R$ 13,5 mil a segurada que sofreu aborto por causa de um acidente d


Juiz proíbe entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira de Roraima
O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª vara da Federal de Roraima, determinou, no último domingo, 5, por meio de liminar, a suspens&


Brasiliense de 18 anos é o advogado mais jovem do país
"Poucas coisas me dão mais prazer na vida do que advogar por uma ideia. No Direito, eu posso colocar isso na prática."  A frase é


Notificação de advogado no WhatsApp não basta para comprovar renúncia ao mandato
A notificação realizada por patrono pelo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca dos autor


Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)
Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na 


OAB Pernambuco define diretrizes para conteúdo patrocinado nas redes sociais dos advogados e advogadas do estado
Em meio à tecnologia e à constate evolução da comunicação, a OAB Pernambuco determinou, por meio do seu Tribunal


Google não precisa remover conteúdo que critica associação do MP
O ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender decisão que determinou a retirada de matérias jornalísticas do Blog do Barata, hosp


I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste
O I Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste será realizado nos dias 07 e 08 de junho de 2018, na cidade


Pequenas e médias empresas já podem começar a se preparar para o eSocial
Começou em 2018 o processo de implementação do eSocial, plataforma online do governo que unifica a entrega de 15 obrigaçõ


Empresa perde benefícios tarifários por usar portos fora de Santa Catarina
É possível retirar benefício fiscal quando o contribuinte descumpre condição fixada por lei estadual para fomentar o des


Superior Tribunal de Justiça edita quatro novas súmulas e cancela uma sobre planos de saúde
Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunid


Mudança no pagamento de honorários só vale para ações pós-reforma, diz TRT-18
As mudanças no pagamento de honorários sucumbenciais trabalhistas só podem ser aplicadas em casos que tiveram início apó


Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) q


Detran lança serviço que permite que advogados atuem em processos de defesa e recurso de infrações de trânsito de forma digital
O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) lançou na tarde desta quarta-feira (28) um serviço que possibilita que os advogado


Felsberg Advogados atua na reestruturação financeira da indústria de papel Santher
O escritório Felsberg Advogados atuou na reestruturação financeira da Santher, empresa da área de pap&eacut


OAB promove neste mês, em Maringá, a Conferência Estadual da Mulher Advogada
A OAB Paraná promove de 23 a 25 de março, em Maringá, a Conferência Estadual da Mulher Advogada. Entre as palestrantes est&atild


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